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Declara de utilidade pública para desapropriação área rural
Rescisão de contrato e reversão de imóvel ao patrimônio municipal
Dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providencias.
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto 1996 de 30 de junho de 2020, Disciplina medidas de prevenção para o controle da proliferação do Coronavírus (Covid-19), na conformidade da Fase de Transição para retomada gradativa da economia no Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto 1996 de 30 de junho de 2020, Disciplina medidas de prevenção para o controle da proliferação do Coronavírus (Covid-19), na conformidade da Fase de Transição para retomada gradativa da economia no Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto 2062 de 17 de junho de 2021, e dá outras providências correlatas.
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